Última atualização: 06 de abril de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma de e-commerce operada pela Instabuy Serviços de Tecnologia LTDA ("Instabuy", "Plataforma"), inscrita no CNPJ sob o nº 23.406.149/0001-70, com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Edifício CDT, andar Térreo, sala AT 36/25, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70910-900.
A Instabuy é uma plataforma de tecnologia SaaS (Software as a Service) que fornece soluções de e-commerce (site e aplicativo) para estabelecimentos comerciais ("Estabelecimentos") como supermercados, farmácias, lojas e outros varejistas, permitindo que estes comercializem seus produtos e serviços diretamente aos consumidores ("Clientes") pela internet.
A Instabuy não é fornecedora, fabricante ou revendedora dos produtos comercializados pelos Estabelecimentos. A Instabuy fornece a tecnologia que viabiliza a operação de e-commerce do Estabelecimento.
A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade são indispensáveis para o uso da plataforma.
Para fins destes Termos:
Para realizar compras na Plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O cadastro está disponível para:
O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A Instabuy reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas.
A Instabuy fornece a infraestrutura tecnológica (site e aplicativo) que permite ao Estabelecimento cadastrar e exibir seus produtos e serviços, receber e gerenciar pedidos dos Clientes, processar pagamentos online e gerenciar entregas e retiradas.
A relação de compra e venda é estabelecida diretamente entre o Cliente e o Estabelecimento. O Estabelecimento é o responsável por:
A Instabuy se empenha para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta, mas não garante disponibilidade permanente, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações ou fatores fora de seu controle.
Ao realizar um pedido, o Cliente declara ter lido e concordado com as condições do Estabelecimento, incluindo preços, disponibilidade e prazo de entrega.
Os meios de pagamento disponíveis são definidos pelo Estabelecimento e podem incluir cartão de crédito e débito, PIX e outros meios disponibilizados pelo Estabelecimento.
Os pagamentos online são processados por gateways de pagamento certificados PCI DSS (PagarMe, MercadoPago, Braspag, Cielo, GetNet, eRede, SafraPay, Fiserv). A Instabuy não armazena dados completos de cartão de crédito — apenas os primeiros 6 e últimos 4 dígitos para identificação.
Para pagamentos via PIX:
Os preços e a disponibilidade dos produtos exibidos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. Eventuais divergências devem ser tratadas diretamente com o Estabelecimento.
A logística de entrega é de responsabilidade do Estabelecimento, que define áreas de cobertura de entrega, prazos e horários disponíveis, valores de frete e modalidades (entrega, retirada em loja, drive-thru).
O Cliente é responsável por fornecer o endereço de entrega correto e completo. A Instabuy e o Estabelecimento não se responsabilizam por entregas em endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
O Cliente pode desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Em caso de produto com defeito ou em desacordo com o anunciado, o Cliente deve entrar em contato diretamente com o Estabelecimento, que é responsável pela troca, reparo ou devolução nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Para produtos perecíveis (alimentos, por exemplo), o Cliente deve verificar as condições do produto no ato do recebimento e reportar imediatamente qualquer problema ao Estabelecimento.
O cancelamento de pedidos está sujeito às condições definidas pelo Estabelecimento, respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação.
A Instabuy é responsável exclusivamente pela operação e manutenção da infraestrutura tecnológica da Plataforma (site e aplicativo). A Instabuy não se responsabiliza por:
O Estabelecimento é responsável por todos os produtos e serviços comercializados em sua loja virtual, pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, pelas obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias, pela veracidade das informações cadastradas (preços, descrições, fotos, prazos) e pelo atendimento pós-venda ao Cliente.
O Cliente é responsável por fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas, utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé, verificar as condições dos produtos no ato do recebimento e manter a segurança de sua conta e senha.
A Instabuy detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, código-fonte e tecnologias empregadas. É vedado copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma, utilizar robôs, scrapers ou dispositivos automatizados para acessar ou extrair dados, realizar engenharia reversa do software ou revender o acesso à Plataforma.
O Estabelecimento detém os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma (fotos, descrições, marcas de seus produtos) e é responsável por garantir que possui autorização para uso desse conteúdo.
A Instabuy poderá suspender ou encerrar a conta de um Usuário, a qualquer tempo, caso o Usuário viole estes Termos, haja suspeita de fraude ou atividade ilícita, o Usuário forneça informações falsas ou haja determinação judicial ou de autoridade competente.
O Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento:
Após a exclusão, os dados pessoais serão tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
A Instabuy e o Estabelecimento poderão enviar comunicações operacionais ao Cliente relacionadas a pedidos, atualizações de status e informações de conta. Essas comunicações são inerentes ao uso do serviço e não podem ser desativadas.
Comunicações de marketing e promoções serão enviadas apenas mediante consentimento do Cliente, que pode revogar essa autorização a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou por e-mail.
A Instabuy poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site ou aplicativo ou por e-mail para o endereço cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).